Barbacena terá lei delegada por 300 dias

Prefeito Toninho Andrada (PSDB) conseguiu prerrogativa para fazer alterações sem que elas sejam avaliadas pela Câmara Municipal

 

A Câmara Municipal de Barbacena - que conta com 15 vereadores - aprovou por nove votos contra um a redação final do projeto de resolução que autoriza o prefeito Toninho Andrada (PSDB) a fazer reformas administrativas por meio de leis delegadas. Com esse precedente, o chefe do Executivo terá 120 dias para criar leis e mais 180 para regulamentá-las (cerca de dez meses) sem que elas precisem passar pelo crivo do Poder Legislativo. A medida, que se tornou praxe no início das gestões estaduais tucanas - foi adotada por Aécio Neves e Antonio Anastasia -, parece ter chegado fortalecida na Serra da Mantiqueira, onde já foi praticada por administrações municipais anteriores.

Segundo informações da secretaria da Câmara, a aprovação da redação final ocorreu no sábado, dia 12, e os trabalhos de discussão e votação ocorreram em reuniões extraordinárias, entre os dias 9 e 12, uma vez que o primeiro período legislativo em Barbacena só terá início no dia 15 de fevereiro, após o carnaval. Na mensagem enviada à Câmara, o Executivo justifica a necessidade de adequar a estrutura administrativa e realizar reformas com a finalidade de instrumentalizar a gestão municipal.

De acordo com o prefeito, a lei delegada é prevista na Constituição e exige aprovação da maioria dos legisladores. "Conversei com os vereadores para explicar as motivações e consegui sensibilizar 12, o que representa mais de dois terços da Casa." Andrada afirma que precisa "de via rápida" para solucionar problemas encontrados quando assumiu o Poder Executivo, porque, na avaliação dele, a Prefeitura estaria em "situação de caos". Em relação ao período de 300 dias, considerado extenso pela oposição, o prefeito acredita ser necessário para criar as proposições, que exigem detalhamento. "Vou precisar criar equipe para redigir isso, o que é moroso." Mas, na opinião de Andrada, haveria maior morosidade se tivesse que mandar os projetos de reestruturação a "conta-gotas" para apreciação da Câmara. "É um processo complexo, mas acredito que, em 60 dias, eu possa apresentar o principal."

O gestor defende que, por não poder formular todo tipo de lei, já que as medidas ficarão restritas à criação e extinção de cargos e órgãos, alteração do orçamento, adequação de jornada de servidores e modificações de fundos municipais, por exemplo, não criará embaraços com a opinião pública. "O espaço para mudar não é tão grande. Tenho que agir dentro do limite da legislação estadual e federal", justifica Andrada. Dentre as medidas que o prefeito pretende tomar está a extinção do setor de saúde, que hoje é uma autarquia, e transformação em Secretaria de Saúde. Já a Secretaria de Defesa Social deve ser eliminada, e os recursos do fundo municipal do setor podem ser remanejados para outras áreas.

Para o vereador Carlos Alberto Batista (Kikito - PT), o único vereador presente a votar contra o projeto de resolução, a medida fere a Constituição Federal e a Lei Orgânica de Barbacena. Ele argumenta, por exemplo, que a Emenda 29 da lei municipal, estabelece que a extinção de autarquias, empresas públicas e fundações tem que passar por plebiscito. "A proposta é ampla demais, alguns itens não estão claros. Não estou dizendo que vai haver algo errado, mas há poder demais para uma única instância só", argumenta. Kikito queixa-se ainda da possibilidade de o chefe do Executivo poder remanejar fundos municipais, alterar regimes de concessões, como transporte público, e jornada de trabalho dos servidores. Outra preocupação é com o tempo de vigência. "Se é para dar agilidade à administração, porque são necessários 300 dias. Isso é quase um ano."

 

Tribuna de Minas