A votação da Proposta de Emenda Constitucional
número 37 (PEC 37) está na pauta da Câmara dos Deputados para o próximo
dia 26. Intensificam-se as negociações e nada de acordo. A PEC continua
defendida pelas polícias e combatida por membros do Ministério Público
(MP). Estes são contra ficar sem o poder de presidir inquéritos. Já os
policiais consideram que a Constituição delega às polícias a
prerrogativa de investigar e atuar em casos relacionados a crimes.
A PEC limita o poder de investigação do MP e atribui às polícias a exclusividade dessas apurações. Ontem a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) rejeitou a proposta de acordo feita pelo grupo de trabalho instituído pela Câmara para elaborar um texto alternativo à PEC 37.
Para tentar um consenso entre integrantes do MP e das polícias, o grupo de trabalho da Câmara sugeriu texto alternativo pelo qual seria permitido ao MP atuar em situações específicas, diante de eventual inércia da polícia ou quando houver risco de perecimento das provas. Mas, nos dois casos, a investigação do MP precisaria ter expressa autorização da Justiça.
PEC atende principal reivindicação dos promotores e procuradores
Nota divulgada pela a ANPR informa que, em votação unânime, os integrantes do MP rejeitaram o acordo. A consulta aos procuradores começou na 5ª passada, segundo a ANPR. "O texto não atendeu às expectativas dos procuradores da República no que se refere a melhorias para a investigação criminal. O entendimento generalizado na carreira é de que a proposição não soluciona os problemas levantados pela Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011", afirma a entidade na nota.
O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, destacou que tanto a proposta original, que esclarece que o MP não tem poder de investigação, quanto a do grupo de trabalho, que cria exceção, tornam a atuação do MP "simplesmente inexequível". Mas Camanho adiantou que a categoria concorda com uma regulamentação para as investigações a serem feitas por promotores e procuradores.
Pois a PEC 37 faz exatamente isto que eles pedem: regulamenta o papel do MP que não pode substituir o das polícias. Pela Constituição, as polícias Federal e Civil são as polícias judiciárias da União e dos Estados respectivamente. De qualquer forma, a nova posição do MP, pela associação que representa seus integrantes e pelo presidente da entidade, é uma mudança e tanto em relação à sua posição anterior.
Integrantes do MP mudaram de posição
É uma posição totalmente diferente da campanha que iniciaram há meses taxando a PEC 37 como "PEC da corrupção e da impunidade". A PEC 37 tem de ser aprovada para for um fim na situação atual, de abusos e invasão das prerrogativas das polícias pelo MP. Este atua sem controle externo de sua ação que muitas vezes é política e partidária.
Há, ainda, há graves problemas de autonomia nos Estados e mesmo na Procuradora-Geral da República (PGR). Como acaba de ficar provado com a demissão pelo Procurador-Geral da república, Roberto Gurgel, de sua vice, a subprocuradora da República, Deboráh Duprat, apenas pelo fato de discordar de um parecer dele, numa violência sem precedentes contra a autonomia funcional dos procuradores garantida pela Constituição.
A PEC limita o poder de investigação do MP e atribui às polícias a exclusividade dessas apurações. Ontem a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) rejeitou a proposta de acordo feita pelo grupo de trabalho instituído pela Câmara para elaborar um texto alternativo à PEC 37.
Para tentar um consenso entre integrantes do MP e das polícias, o grupo de trabalho da Câmara sugeriu texto alternativo pelo qual seria permitido ao MP atuar em situações específicas, diante de eventual inércia da polícia ou quando houver risco de perecimento das provas. Mas, nos dois casos, a investigação do MP precisaria ter expressa autorização da Justiça.
PEC atende principal reivindicação dos promotores e procuradores
Nota divulgada pela a ANPR informa que, em votação unânime, os integrantes do MP rejeitaram o acordo. A consulta aos procuradores começou na 5ª passada, segundo a ANPR. "O texto não atendeu às expectativas dos procuradores da República no que se refere a melhorias para a investigação criminal. O entendimento generalizado na carreira é de que a proposição não soluciona os problemas levantados pela Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011", afirma a entidade na nota.
O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, destacou que tanto a proposta original, que esclarece que o MP não tem poder de investigação, quanto a do grupo de trabalho, que cria exceção, tornam a atuação do MP "simplesmente inexequível". Mas Camanho adiantou que a categoria concorda com uma regulamentação para as investigações a serem feitas por promotores e procuradores.
Pois a PEC 37 faz exatamente isto que eles pedem: regulamenta o papel do MP que não pode substituir o das polícias. Pela Constituição, as polícias Federal e Civil são as polícias judiciárias da União e dos Estados respectivamente. De qualquer forma, a nova posição do MP, pela associação que representa seus integrantes e pelo presidente da entidade, é uma mudança e tanto em relação à sua posição anterior.
Integrantes do MP mudaram de posição
É uma posição totalmente diferente da campanha que iniciaram há meses taxando a PEC 37 como "PEC da corrupção e da impunidade". A PEC 37 tem de ser aprovada para for um fim na situação atual, de abusos e invasão das prerrogativas das polícias pelo MP. Este atua sem controle externo de sua ação que muitas vezes é política e partidária.
Há, ainda, há graves problemas de autonomia nos Estados e mesmo na Procuradora-Geral da República (PGR). Como acaba de ficar provado com a demissão pelo Procurador-Geral da república, Roberto Gurgel, de sua vice, a subprocuradora da República, Deboráh Duprat, apenas pelo fato de discordar de um parecer dele, numa violência sem precedentes contra a autonomia funcional dos procuradores garantida pela Constituição.
Blog do Zé Dirceu
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